Orientações e requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa RE 81/2022

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Palavra Chave

TEFs homologados. TEF homologado. TEFs Cigam. TEF Cigam. PIN PADs. PIN PAD. PIN PADs com tecnologia TEF. PIN PAD com tecnologia TEF. POS. Transferência Eletrônica de Fundos. Point of Sale. Ponto de Venda. IN 81/2022. Instrução Normativa 81/2022. Normativa 81 de 27/09/2022. 081/22. RE 81/2022. Decreto nº 56.670/2022. Decreto 56670/22

Introdução sobre a Instrução Normativa RE 81/2022

Instrução Normativa RE Nº 81 dispõem sobre a vinculação do comprovante de pagamento eletrônico com a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFce), que documenta operação de venda com os pagamentos recebidos por meio de cartões de débito, de crédito e de loja ("private label"), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico.

O comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, deverá conter:

  • CNPJ e o nome empresarial do estabelecimento beneficiário do pagamento, que deverão ser o do estabelecimento em que estiver sendo utilizado o equipamento;
  • Número da autorização junto à instituição de pagamento;
  • Identificador do terminal em que ocorreu a transação;
  • Data e hora da operação;
  • Valor da operação.

Maiores esclarecimentos podem ser consultados através do COMUNICADO CIGAM 052/23 - ATENÇÃO - Instrução Normativa RE 81/2022, alteração dos prazos.

Confira também o item sobre "integração entre NFC-e e Meios de Pagamento" nas Perguntas Frequentes do Portal da Secretaria da Fazenda do RS - https://atendimento.receita.rs.gov.br/integracao-entre-nfce-e-meios-de-pagamento-eletronicos.

O que devo fazer?

  • Avaliar com o seu contador a nova legislação;
  • Acionar o seu banco onde possui contrato de adquirente e solicitar a troca dos equipamentos de POS para PIN PADs com tecnologia TEF;
  • Quando receber os equipamentos a sua TI deverá realizar a instalação e configuração dos novos aparelhos;
  • Acionar a CIGAM solicitando a implementação do TEF

Clientes CIGAMe10

A solução para clientes com versões CIGAMe10, mediante implementação e parametrização do TEF (consulte Lista de TEFs homologados), compreende a utilização dos meios de pagamento abaixo:

  • Cartão de Crédito
  • Cartão de Débito

Para utilização via PIX, será necessário verificar se o Fornecedor TEF escolhido disponibiliza alguma integração deste serviço através do PINPAD, pois a funcionalidade PIX não está disponível nas versões CIGAMe10 (apenas para CIGAM11).

Clientes CIGAM11

A solução para clientes com versões CIGAM11, mediante implementação e parametrização do TEF (consulte Lista de TEFs homologados), compreende a utilização dos meios de pagamento abaixo:

  • Cartão de Crédito
  • Cartão de Débito
  • PIX (Banco do Brasil)

Manuais de implementação e dúvidas gerais referentes á solução TEF podem ser consultados na seção Manuais Referenciados desta FAQ.

Manuais Referenciados

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