Como anular e restaurar os Dados Legais do cadastro de Empresas?

FAQ_CIGAM > FAQ_Utilidades/Diversos > Genéricos > Como anular e restaurar os Dados Legais do cadastro de Empresas?

Palavras Chave

Cadastro de Empresas/Pessoas. Dados Legais. Registro 0175. Sped Fiscal.

Sempre que houverem modificações no Cadastro da Empresa/Pessoa, o sistema irá gravar estas informações nos Dados Legais. Através deste recurso será possível acessar todo o histórico de alterações dos dados legais da empresa. Será possível também anular estas informações para que não constem em nenhum relatório, registro ou arquivo legal.

As informações poderão ser consultadas através do cadastro de Empresas/Pessoas, no menu Movimentação -> Dados Legais.

Observação: para ter acesso ao botão <Anular/Restaurar> o usuário deve possuir o direito "GERENTE ESCRITA - GERESCR".

Guia Dados Legais

Na Guia "Dados Legais" serão exibidos o histórico de alterações de dados legais da empresa, utilizados pelo sistema para geração de registros fiscais, relatórios e arquivos legais por exemplo.

Botão <Anular>

Utilize este botão para alterar o tipo do registro de Dado Legal para Log de alteração. Os registros alterados não irão possuir valor fiscal, não sendo apresentados em nenhum registros, relatórios e arquivos legal. Utilize está opção em casos de erros de digitação cadastral por exemplo.

Guia Log Alteração

Esta guia exibe o histórico de alterações de dados legais, utilizados pelo sistema apenas como log, ou seja, alterações que não possuem valor fiscal. Por exemplo, quando o cadastro é alterado em função de um erro de digitação, este fica registrado no histórico. Relatórios e arquivos legais não consideram este tipo de registro.

Botão <Restaurar>

Utilize este botão para recuperar um registro. Ele será movido da guia "Log Alteração" (sem valor legal) para a guia "Dado Legal", e passará a constar novamente nos relatório e demais registros e arquivos legais (como o EFD ICMS/IPI por exemplo).

Botão <Eventos Fiscais>

Utilize este botão para acessar os Eventos Fiscais.

Exibe a pesquisa de histórico de eventos fiscais. Para modificar os registros deste histórico o usuário deve possuir o direito "GERENTE ESCRITA - GERESCR".

Quando o campo CNPJ da empresa é alterado, o sistema apresenta opção para registro de um evento fiscal.

Optando por fazer este registro, o usuário deve informar a data em que ocorreu o evento. O CNPJ utilizado pelo sistema é o mesmo registrado no dado legal. O tipo do evento está fixo, pois atualmente o sistema implementa tratamento somente para ‘Incorporação’.

Para registros de alteração de dados legais já existentes para a empresa, o usuário com direito "GERENTE ESCRITA - GERESCR" deve estar posicionado sobre o registro do dado legal desejado, acessar o cadastro de eventos fiscais através do botão "Eventos Fiscais" e criar o registro.