TO - 66 - Venda para Órgão Público conforme NT2011/004

Habilita quando a 'Incidência ICMS' for igual a "4 Isenta" ou " Usar regra".
Esta configuração é válida somente para Notas Fiscais de saída com 'Incidência ICMS' igual a "4 Isenta" e 'Percentual ICMS' informado no Tipo de Operação ou Regra Fiscal.
Quando selecionada, no envio da Nota Fiscal eletrônica será declarado o valor que foi desonerado por ser uma venda para órgão público.
Esta alteração somente passou a valer a partir de 01/11/2011 conforme Nota Técnica 2011/004.