LF Legais PER/DCOMP - 09/06

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PER/DCOMP - 09/06

O PER/DCOMP - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, tem o objetivo de facilitar o acesso do contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) à restituição ou a compensação de quantias recolhidas a maior, a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB.( Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017).

A rotina CIGAM para a geração do PER/COMP atende os seguintes registros:

1- Notas Fiscais de Entrada/Aquisição – R13
2- Notas Fiscais de Exportação Direta – A1
3- Exportações Diretas – A2
4- Notas Fiscais de Venda para Empresa Comercial Exportadora – A3
5- Notas Fiscais de Transferência de Crédito – A4
6- Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas – R11
7- Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas – R12
8 - Notas Fiscais de Exportação Direta - S29
9 - Notas Fiscais de Exportação Direta - S30
10 - Notas Fiscais de Exportação Indireta - S32
11 - Notas Fiscais de Exportação Indireta - S40
12 - Livro Registro de Apuração do IPI Após o Período do Ressarcimento - R21
13 - Imposto de Renda Retido na Fonte - R29
14 - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Retida na Fonte - R36

Observação: Para cada Tipo de Registro será gerado um arquivo TXT independente do outro.

Guia Filtros

A rotina PER/DCOMP passa a gerar os arquivos com a possibilidade de unificar as Unidades de Negócio. Desta forma, a rotina PER/DCOMP passa a gerar no mesmo arquivo dados da matriz e suas filiais, exceto registros S28 e S30 que devem ser gerados individualmente.

A rotina passa a avaliar o campo 'Matriz' marcado na Unidade de Negócio entre aquelas do intervalo informado na tela, para gerar o campo 02 ‘CNPJ do Declarante’ nos arquivos. Caso não encontre considera aquela com o "0001" no CNPJ.

Caso no campo ‘Tipo de Registro a gerar’ seja selecionada uma opção diferente de “00 – Todos os Tipos de Registros”, será gerado apenas o arquivo para aquele registro selecionado.
Opções disponíveis:
00 - Todos os Tipos de Registros
01 - Notas Fiscais de Exportação Direta
02 - Exportações Diretas
03 - Notas Fiscais de Venda para Empresa Comercial Exportadora
04 - Notas Fiscais de Transferência de Crédito
05 - Apur. do IPI no Período do Ressarcimento
06 - Apur. do IPI no Período do Ressarcimento
07 - Notas Fiscais de Entrada\/Aquisição
08 - Imposto de Renda e Contribuição Social Retidos na Fonte
09 - Apur. do IPI após Período do Ressarcimento

Guia Registros

Na guia Registros podem ser parametrizadas TGs e outras informações específicas para alguns registros.

Registro S28 Acessa as Notas Fiscais com CFOP iniciadas em 7, que estejam dentro do período informado na rotina e com Data de Embarque informada. O percentual Reintegra informado será aplicado sobre o total dos itens para se chegar ao Valor Reintegra no arquivo. Os valores são acumulados por NCM dos movimentos.

Registro R21 Para a geração das informações do Registro R21, deve ser previamente executado o Relatório Apuração de IPI com o campo ‘Tipo de Apuração’ igual a “Fechamento Mensal” e marcada nas configurações a opção ‘Gerar Registro R21 – PER/DCOMP’. Com a apuração gerada então será possível gerar o arquivo R21. No botão ‘Parametrização’ do Registro R21 poderão ser consultados os valores apurados conforme período informado. Alguns campos poderão ser informados manualmente, os demais ficam bloqueados para edição, pois já foram apurados pelo Apuração de IPI. Porém, o usuário poderá utilizar a tecla de atalho F3 na tela para exclusão das informações apresentadas. Lembrando que ao excluir os dados será necessário realizar nova Apuração de IPI para obter as informações para o Registro R21.

Com essas informações será gerado o arquivo R21 conforme layout disponibilizado pelo governo.

Guia Configurações

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Guia Arquivos

Botões

Botão Confirmar: ao clicar nesse botão é disparado o evento para o próximo registro, quando não constar próximo registro, entrará em modo criar, salvando o registro.

Botão Cancelar: ao clicar nesse botão, é disparado o evento de cancelar, saindo da tela de registros sem salvar informações.

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Como gerar PER/DCOMP para Notas Fiscais de Exportação Indireta?

Os arquivos de Nota Fiscal de Exportação Indireta serão gerados pelos Registros S32 e S40.
Estes registros estão disponíveis para geração quando selecionado opção '00 – Todo os de Registros' ou '03 - Notas Fiscais de Venda para Empresa Comercial Exportadora' no campo Tipo de Registro a gerar.

Com isso, é habilitado para parametrizar o campo 'TG de Tipo de Operação para Notas Fiscais de Exportação Indireta - S32 e S40'.
Para geração do registro S40 é obrigatório informar a número da Declaração de Exportação.

Na aba Arquivos, fica habilitado os campos referentes a estes registros:

Como gerar PER/DCOMP para notas fiscais com retenções de IRRF e CSLL?

É necessário ter parametrizado o cadastro dos impostos 'IRRF' e 'CSLL' com seus respectivos códigos de receita preenchidos no campo 'Código Darf'.

O arquivo de notas fiscais com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) será gerado no Registro R29 e o arquivo de notas fiscais com Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) será gerado pelo Registro R36.
Estes registros ficarão disponíveis para geração quando for selecionado a opção '00 – Todo os de Registros' ou '08 - Imposto de Renda e Contribuição Social Retidos na Fonte ' no campo Tipo de Registro a gerar.

Com isso, é habilitado os campos ‘Código de Receita de IRRF’ e ‘Código de Receita de CSLL’ para geração de ambos os registros (R29 e R36), sendo necessário preencher o código de receita conforme consta no cadastro do imposto.

Na aba Arquivos, fica habilitado os campos referentes a estes registros: