CL - GE - 2978 - Avisar/Bloquear venda ECF/NFC-e/SAT para pessoa jurídica

Avisar ou Bloquear a emissão de Notas Fiscais para pessoa jurídica através dos documentos NFC-e, ECF, SAT e CFe-SAT.
A emissão de NF-e não entrará nessa regra.