A ECF e as situações especiais

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Palavras-Chave

ECF Situação especial.

A ECF e o prazo de entrega

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) deve ser transmitida anualmente ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) até o último dia útil de julho do ano seguinte ao ano-calendário correspondente.

Exemplo: As informações referentes ao ano-calendário de 2023 devem ser entregues até o último dia útil de julho de 2024.

Regras para Situações Especiais

Além do prazo regular de entrega da ECF, que corresponde ao último dia útil de julho do ano seguinte ao período da escrituração, existem situações especiais com prazos distintos. Essas situações estão relacionadas a eventos específicos, como alterações societárias das empresas. Nesses casos, é necessário transmitir a ECF para informar a Receita Federal do Brasil as transações ocorridas.

A ECF de situação especial utiliza o mesmo layout do ano-calendário correspondente.

Exemplo:

Se a situação especial ocorrer em 2024, o envio deve ser feito utilizando o layout 10.

Preenchimento do Campo "Situação Especial"

Ao informar a data no campo correspondente, o ERP CIGAM identifica automaticamente o layout do ano correspondente.

Exemplo: Informando 01/01/2024, o sistema traz o layout 10.

Se for uma situação especial, é obrigatório preencher o campo "Situação Especial" corretamente.

Atualização dos Layouts pela Receita Federal

A Receita Federal do Brasil libera um novo layout para a ECF a cada ano. Caso o layout mais recente ainda não esteja disponível, o sistema emitirá mensagens se a data informada não corresponder às regras.

Exemplo de Mensagem: CGM-2672: Apenas é possível informar uma situação especial diferente de “0” (Normal) para este período.

Causa 1: A data informada não condiz com o layout liberado, revise se sua versão possui versão que contemple o layout. Exemplo: Informar 01/01/2025 quando o último layout disponível é o layout 10 (Ano 2024).

Causa 2: A data informada refere-se a uma situação especial, mas o campo "Situação Especial" não foi preenchido corretamente e está como normal.