COMUNICADO CIGAM 063/24 - Ajuste SINIEF 20/2024 – Revogação Novos Código de Situação Tributária (CSTs)

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Prezados,

Publicado no dia 09 de julho de 2024, o Ajuste SINIEF 20/2024, que revoga o inciso III da cláusula segunda e a alínea "b" do inciso I da cláusula terceira, do Ajuste SINIEF 39/2023.

Em 24 de abril de 2024, através do COMUNICADO CIGAM 032/24 - Ajuste SINIEF 39/2023 – Modificações em CSTs, comunicamos as mudanças que o Ajuste SINIEF 39/2024 traria a partir de 01 de outubro de 2024, com a vigência dos novos códigos de situação tributárias (CSTs).

Porém, através da publicação do Ajuste SINIEF 20/2024, ficam revogados os novos códigos de situação tributárias (CSTs), como também a sua entrada em vigência, em 01 de outubro de 2024.

• Ajuste SINIEF 39/2023: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2023/ajuste-sinief-39-23
• Ajuste SINIEF 20/2024: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2024/ajuste-sinef-20-24