COMUNICADO CIGAM 060/24 - ATENÇÃO - PORTARIA 262/2023 - 66/2024 - SEFAZ/MT e Informe Técnico 2024.002 - Atualiza Tabela de Meios de Pagamento
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Prezados,
Se você emite NFC-e ou NF-e e vende com cartão de crédito, débito ou PIX este comunicado é para você.
A Receita Estadual do Estado do Mato Grosso, por meio das Portarias 262/2023 e 66/2024 divulgou instruções a serem observadas a partir de 1º de Julho de 2024 relativas à vinculação do comprovante de pagamento eletrônico com a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, nos termos previstos Cláusula Segunda do Convênio ICMS 134, de 09/12/2016.
Os prazos para implementação da Portaria irão variar conforme CNAE de cada cliente e deverão ser consultados na Portaria disponibilizada pelo link:
Além disso, foi disponibilizado o Informe Técnico 2024.002-Atualiza Tabela de Meios de Pagamento.
Com a publicação do Informe Técnico 2024.002 que Atualiza Tabela de Meios de Pagamento houve a separação dos pagamentos com PIX "QR-Code Dinâmico" do tipo "QR-Code Estático", passando a ser identificado, a partir de 01/07/2024, pelas seguintes codificações:
✔ Foi alterado o item 17 para acrescentar a palavra "Dinâmico"
✔ Foi incluído o item 20: "Pagamento Instantâneo (PIX) – Estático"
Para clientes que já utilizavam PIX não haverá mudança na codificação do meio de pagamento 17 - PIX, sendo acrescentado na descrição do mesmo o termo "Dinâmico". Para utilização do Pagamento Instantâneo (PIX) – Estático será disponibilizado a opção de Pagamento Instantâneo (PIX) – Estático no cadastro de Formas de Pagamento.
Como isto me impacta?
Se você emite notas fiscais e vende com cartão de crédito, débito ou PIX é necessário se adequar a Portaria através da implantação do sistema TEF de pagamentos e não utilizar as máquinas de POS.
O que eu devo fazer?
1 - Avaliar com o seu contador a nova legislação;
2 - Acionar o seu banco onde possui contrato de adquirente e solicitar a troca dos equipamentos de POS para PIN PADs com tecnologia TEF;
3 - Quando receber os equipamentos a sua TI deverá realizar a instalação e configuração dos novos aparelhos;
4 - Acionar a CIGAM solicitando a implementação do TEF.
Preciso atualizar a versão do CIGAM para atendimento da Instrução Normativa?
A solução para o atendimento da Instrução Normativa referente a geração das Tags "CNPJReceb" e "idTemPag" e código de identificação do PIX (endToEndId), está em processo de desenvolvimento e assim que finalizada, enviaremos novo comunicado com data de liberação da mesma e forma de atualização.
A funcionalidade de TEF já está disponível para implementação do sistema em todas as versões do sistema.
Para obter mais detalhes, recomendamos a leitura da Portaria no seguinte link: https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/881a0dd680e02be704258a8c006fd007
