Qual a legislação que regulamenta a ECF?
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A legislação que regulamenta a ECF é a Instrução Normativa RFB Nº 1422, de 19 de dezembro de 2013:
Já a legislação que aprova o manual de orientação da ECF válido para a entrega em 2023, referente ao Leiaute 9 para situações normais do ano-calendário 2022 e situações especiais do ano-calendário 2023, é de acordo com o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 133/2022:
Importante
Dúvidas sobre a legislação regulamentadora, ou adicionais a esta obrigação, consulte seu contador ou consultoria fiscal.
Habitualmente, a cada ano uma nova legislação é liberada para a aprovação do Manual de Orientação (Leiaute). Sendo assim, consulte a página da ECF no site da Receita Federal do Brasil e acesse os Manuais e Legislações disponíveis RFB - ECF.
